Federação Nacional dos Jornalistas afirma que rede social de Elon Musk feriu a legislação brasileira
Um dos temas mais debatidos do momento continua a ser o bloqueio da rede social X, o antigo Twitter, no Brasil. A plataforma saiu do ar no último dia 30 de agosto, segundo uma decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes. Já no dia 28 de agosto, Moraes havia intimado o bilionário Elon Musk, dono do X desde outubro de 2022, a indicar um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas. No caso de descumprimento, a rede social seria suspensa no país. E foi o que houve.
Além disso, o ministro alegou que Musk e a rede social estariam incentivando, com sua postura, discursos extremistas e antidemocráticos. Ele também afirmou que ambos estariam obstruindo a Justiça ao não seguir determinações judiciais como bloqueio de contas e ao deixar de apontar um representante legal no país. Foi assim que, no sábado, 31 de agosto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi obrigada a tomar as providências para o bloqueio da rede. No sábado (31/08), usuários de internet no Brasil já não conseguiam mais acessar o X. O texto fixou ainda um prazo de até cinco dias para que todos os envolvidos na operação, incluindo empresas de telefonia e servidores, cumprissem com o bloqueio da plataforma.
Para comentar sobre o tema e demais desdobramentos, a Tribuna da Imprensa entrevistou
Paulo Zocchi, vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Confira!
Em relação ao direito e liberdade de expressão, como vê a questão da proibição da rede social X no Brasil?
A Fenaj defende a regulação das plataformas digitais. Elas são empresas multinacionais, que atuam no país como se fossem apenas empresas de tecnologia, mas hoje controlam a maior parte da circulação de informação no Brasil. Assistimos a muitos abusos das plataformas, que querem controlar as regras do trânsito de informações no país, sem atender às determinações legais e aos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, a regulação das plataformas ajudaria a fortalecer a liberdade de expressão no país.
Então, você acha que houve um desrespeito à legislação pela rede social X?
Sim, pois a proibição da rede social X no Brasil ocorreu por clara transgressão às leis nacionais. Elon Musk deixou patente que não respeitaria as decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro em relação à sua empresa, adotando uma postura imperial, de quem, do alto de seu poderio econômico e político, acha que pode pisotear as instituições de qualquer outro país, que julga subalterno ao seu. Musk tentou intimidar a Justiça brasileira em benefício de criminosos, usando a sua própria empresa para transgredir as determinações judiciais. Ele mesmo é o responsável pela proibição do X no Brasil.
Também vemos que isso parece uma tendência pelo mundo afora: tivemos a prisão do Pavel Durov, fundador do Telegram, na França, e as sanções dos EUA à agência de notícias russa Sputnik, além da possibilidade do banimento do TikTok também no território americano. O que tem a dizer desse movimento e como ele faz com que a liberdade de expressão seja ameaçada?
Naturalmente, as plataformas digitais, como são canais cada vez mais importantes para a circulação de informações no mundo, acabam se vendo no centro de conflitos envolvendo os mais diversos países. Temos de analisar caso a caso e entender as motivações. Na França, Pavel Durov foi preso sob a acusação de que o Telegram estava facilitando a ações de grupos criminosos envolvidos com pedofilia e tráfico de drogas, e criando obstáculos para a remoção de conteúdos criminosos da plataforma. Ao final de alguns dias, o empresário reconheceu em termos a acusação, ao dizer que a plataforma havia crescido muito e tinha dificuldades em bloquear plenamente o conjunto das ações de criminosos na plataforma. Já as sanções do governo norte-americano contra a agência russa Sputnik e a postura ameaçadora contra o aplicativo de origem chinesa TikTok são ditadas pela lógica do engajamento na Guerra da Ucrânia, contra os russos, e na guerra comercial dos EUA contra a China. Do nosso ponto de vista, não são medidas que visam fortalecer a liberdade de expressão da população dos EUA, mas sim restringir a circulação de informações que contrariem a lógica de guerra vinda do governo norte-americano. No mesmo sentido, vemos as ações do governo autocrático de Vladimir Putin, na Rússia, perseguindo jornalistas e censurando órgãos de imprensa. A Fenaj defende a mais ampla liberdade de exercício do jornalismo no mundo todo, como um dos elementos centrais de sociedades democráticas, e as ações dos governos dos EUA, nos casos citados, e da Rússia, vão no sentido de restringir o trabalho jornalístico. Não podemos aceitar.
Já na China, também tivemos a proibição do X, além das arbitrariedades cometidas pelas redes sociais que, por suas próprias regras, suspendem contas, bloqueiam perfis, mas não aceitam cumprir ordens judiciais. Sem contar que na França e na Índia houve também o banimento do X. Ou seja, vivemos numa sociedade onde governos e redes sociais fazem suas próprias leis. Qual sua opinião sobre isso?
No caso da China, temos um governo autoritário que sufoca a liberdade de expressão. Na China, a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ), a qual a Fenaj é filiada, faz campanha contra a perseguição e a prisão de jornalistas por causa de seu trabalho.
Agora, não podemos comparar “governos” e “redes sociais” em relação a fazer suas “próprias leis”. Naturalmente, países têm suas “próprias leis”, e defendemos que sejam concebidas de forma democrática. Países também devem ter soberania frente aos demais países e a empresas estrangeiras. “Redes sociais” são empresas que não têm legitimidade para fazer suas “próprias leis” em relação à sua atuação na sociedade. Como empresas, têm obrigação de se subordinar às legislações dos países nos quais estão presentes.
Como avalia que governos e sociedade estão lidando com essas situações? Acredita que estamos voltando a uma ditadura, em que postar nas redes sociais virou alvo de questões políticas e que não podemos mais ter o direito de colocar o que queremos?
Vivemos hoje uma situação muito difícil no cenário da comunicação nacional e mundial, pois as plataformas digitais são empresas poderosas, de vocação monopolística, com grande influência política e econômica, e que querem ditar suas próprias regras às sociedades nas quais atuam. Suas regras privilegiam os seus próprios ganhos.
No caso do Brasil, é urgente sua regulação em termos democráticos. Vamos dar um exemplo: boa parte do conteúdo que circula em plataformas digitais é material jornalístico. As plataformas faturam com esse material, mas se apropriam dele de forma quase gratuita. Com isso, destroem as empresas brasileiras do segmento, que perdem as receitas de circulação, com as quedas nas vendas, e de publicidade para as plataformas, desde as grandes até as pequenas, que estão em grave crise financeira. Muitas já fecharam as portas, e o mercado de trabalho jornalístico se reduz drasticamente. É uma situação que ameaça a democracia e o direito à informação que a Constituição prevê para o cidadão brasileiro, e que liga à atividade jornalística.
Em relação a isso, a Fenaj defende a taxação das plataformas por meio de uma Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico), que dê base a um fundo de fomento ao jornalismo. É uma maneira de minorar o problema. Somos totalmente favoráveis a propostas no sentido de que as plataformas remunerem o material jornalístico, bem como a regras legais sobre postagens abusivas. A liberdade de expressão já é garantida por lei, bem como a responsabilização pelo abuso e o desvirtuamento dessa liberdade. As plataformas têm de se submeter a isso.
